MP pede bloqueio de R$ 1 bi de Marconi Perillo e 24 empresas

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MP pede bloqueio de R$ 1 bi de Marconi Perillo e 24 empresas
18-12-2019
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Ação aponta irregularidades em leis e decretos que ampliaram benefícios tributários no setor sucroalcooleiro

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) pediu condenação  por improbidade administrativa e o bloqueio de bens solidário em mais de R$ 1 bilhão do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) e de 24 empresas beneficiadas por mudanças na lei de concessão de incentivos fiscais em 2012. À época, ele era governador.

Na ação, a promotora em substituição na 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Villis Marra, aponta uma série de irregularidades nas leis e decretos que ampliaram benefi´cios tributários  a empresas do setor sucroalcooleiro. O valor do bloqueio engloba o ressarcimento aos cofres públicos, multa civil e indenização por “dano moral difuso”.

Segundo narra a promotora no pedido, Marconi enviou, em 2012, um projeto de lei à Assembleia Legislativa que o autorizava a conceder crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos industriais do setor alcooleiro enquadrados em um programa de incentivo fiscal. O texto aprovadopelos deputados estaduais, contudo, descumpriria uma série exigências legais.

Isso porque, nos termos da Lei de responsabilidade fiscal (LRF), ele deveria ter especificado o valor total da renúncia; o impacto no orçamento daquele e dos dois anos seguintes; e a comprovação de que ele se adequava à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012.

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