Ação aponta irregularidades em leis e decretos que ampliaram benefícios tributários no setor sucroalcooleiro
Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) pediu condenação por improbidade administrativa e o bloqueio de bens solidário em mais de R$ 1 bilhão do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) e de 24 empresas beneficiadas por mudanças na lei de concessão de incentivos fiscais em 2012. À época, ele era governador.
Na ação, a promotora em substituição na 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Villis Marra, aponta uma série de irregularidades nas leis e decretos que ampliaram benefi´cios tributários a empresas do setor sucroalcooleiro. O valor do bloqueio engloba o ressarcimento aos cofres públicos, multa civil e indenização por “dano moral difuso”.
Segundo narra a promotora no pedido, Marconi enviou, em 2012, um projeto de lei à Assembleia Legislativa que o autorizava a conceder crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos industriais do setor alcooleiro enquadrados em um programa de incentivo fiscal. O texto aprovadopelos deputados estaduais, contudo, descumpriria uma série exigências legais.
Isso porque, nos termos da Lei de responsabilidade fiscal (LRF), ele deveria ter especificado o valor total da renúncia; o impacto no orçamento daquele e dos dois anos seguintes; e a comprovação de que ele se adequava à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012.