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Comissão emite sinal verde para benefício tributário a pessoas com mais de 50 anos, aprova outros projetos parlamentares e aprecia relatórios financeiros de entes públicos, na tarde desta quarta-feira, 18.
Refere-se ao projeto de lei de nº 5974/21, do Delegado Eduardo Prado (PL), que recebeu parecer favorável da relatora, Dra. Zeli, com aprovação dos integrantes do colegiado. A medida altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O objetivo é reduzir o valor da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os grupos etários acima de 50 anos.
A propositura propõe a redução no valor da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), relativa à renovação da CNH, para os maiores de 50 anos, que precisam se submeter ao teste de renovação com muito mais frequência que as demais pessoas. Situação que, segundo Prado, acarreta mais custos, proporcionalmente, para o mesmo tempo de utilização da CNH.
“Assim, na prática, quem possuir mais de 50 anos e, em especial, mais de 70, deve, de acordo com legislação de trânsito nacional e a tributária estadual, submeter-se a exames de aptidão física e mental com mais frequência e, consequentemente, arcar com mais custos”, explica o deputado em suas justificativas.
Com parecer favorável do relator, deputado Delegado Eduardo Prado (PL), foi aprovada a propositura de nº 0173/23, do deputado Antônio Gomide (PT), concedendo pensão aos filhos de pessoas com hanseníase que foram submetidos à política de isolamento compulsório em Goiás.
Ainda segundo o projeto, as vítimas da política de isolamento compulsório terão acesso a toda informação necessária sobre o histórico da segregação, eventual adoção e localização dos pais.
Foi aprovado ainda o parecer favorável do relator, deputado Lineu Olimpio (MDB), ao processo nº 10037/22, ao qual foram apensados os de número 10172/22 e 10204/22. A matéria visa isentar, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículos novos adquiridos por autistas ou pessoas com deficiência física, visual ou mental. Os automóveis com essa isenção seriam aqueles de até R$ 200,000,00.
O projeto de lei nº 3697/20, de Talles Barreto (UB), que dispõe sobre a isenção do ICMS da conta de energia para contribuintes que utilizarem geradores de energia solar em Goiás, também foi aprovado. O parecer do relator, Amauri Ribeiro (UB), foi pela rejeição da matéria, mas voto em separado pela aprovação da matéria acabou prevalecendo.
Também foi acolhido o pedido de diligência para a proposta de nº 1459/23. Trata-se dos resultados obtidos com a execução do contrato da gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás e a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir), para o gerenciamento do Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira – Hugol.
O projeto de lei nº 1083/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), foi distribuído ao deputado Antônio Gomide (PT). A matéria dispõe sobre o fornecimento do kit de tratamento contendo medicamentos de primeiros socorros aos pacientes com choque anafilático, nas unidades das redes de saúde pública e privada no Estado de Goiás.
O kit será composto por uma caneta de adrenalina, corticoide injetável, anti-histamínico e bala de oxigênio pequena. No texto, o deputado diz que o kit é necessário a uma parte da população que sofre desse tipo de problema. “Portanto, é indispensável que as unidades de saúde disponibilizem o kit em questão, para atendimento emergencial que, sem dúvida alguma, salvará vidas”.
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