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Proposta permitia o julgamento pelo Código Penal de jovens entre 16 e 18 anos de idade acusados de crimes violentos como assassinatos, sequestros e estupros, entre outros
Por falta de votos suficientes, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Também teve 184 votos contra e três abstenções.
A proposta reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos,
mas esses bandidos desses deputados não aprovou
o povo tem que largar de votar pra deputado federal e senadores esses bandidos só atrapalha o país
