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A liberdade concedida em nada afeta o prosseguimento do processo a ser respondido pelo acusado.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a economia de recursos públicos proporcionada pela realização de audiências de custódia em 17 estados brasileiros, nesta segunda-feira (14), durante o lançamento do projeto em Rondônia.
Desde que a iniciativa foi lançada, em fevereiro deste ano, as audiências de custódia – ou audiências de apresentação – já economizaram cerca de meio bilhão de reais aos cofres públicos ao evitar a manutenção no sistema carcerário de quase 6 mil presos em flagrante por crimes de menor potencial ofensivo.
Em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) aderiu ao projetodo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A estimativa é de que, em um ano, a economia alcance R$ 4,3 bilhões, segundo levantamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, apresentado pelo ministro em Porto Velho (RO). A média de soltura nas audiências de custódia é de 50% dos casos. A liberdade concedida em nada afeta o prosseguimento do processo a ser respondido pelo acusado.
Rondônia foi o décimo nono estado brasileiro a implementar as audiências de custódia, que preveem a apresentação de todo preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível para que o magistrado decida se a pessoa aguardará julgamento presa ou em liberdade. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto de flagrante e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou do advogado particular). No mesmo dia, pela manhã, o ministro lançou o projeto no Acre.
“Essa é uma medida de natureza civilizatória, humanitária e que cumpre o compromisso internacional do Brasil, quando assinou o pacto de San José da Costa Rica, e ajuda a resolver o problema da superlotação nos presídios, porque se formos prendendo sem cessar aqueles que não precisam estar presos, evidentemente não haverá vagas para prender os realmente perigosos”, declarou o ministro Lewandowski.
Presos provisórios
O Brasil é quarto país com a maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil detentos, dos quais 41% são presos provisórios, ou seja, ainda aguardam julgamento. A audiência de custódia está prevista em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorria de forma sistemática no Judiciário até fevereiro deste ano, quando o CNJ lançou projeto piloto em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na audiência de custódia, o preso também tem a oportunidade de relatar eventuais maus-tratos ou tortura promovidos por parte da polícia durante a detenção.
