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O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância,
Depois de inúmeros avisos, pelo rádio, notificações, mesmo assim muitos comerciantes não quitaram seus débitos com o município. Desde maio, a prefeitura vem fazendo alertas os comerciantes, e agora diante de uma ação judicial os fiscais tiveram que ir para as ruas e fechar os estabelecimentos irregulares. Na sexta-feira, 25 de setembro, ao menos 9 estabelecimentos foram lacrados, o que levou os proprietários a procurar a coletoria da prefeitura para quitar os débitos.
O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância, concedido pela Prefeitura. Só com ele é possível fazer seu estabelecimento funcionar, seja um bar, restaurante, balada, hotel etc. Vale lembrar que todas as normas têm de ser respeitadas tais como: horário de funcionamento, higiene sanitária, edificação, zoneamento, segurança pública, do trabalho e do meio-ambiente.
Todos os estabelecimentos (agrícolas, industriais, comerciais, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas) devem possuir um Alvará de Funcionamento. Legalmente a prefeitura não pode, prescindir de fazer a cobrança do alvará, sob pena do gestor responder criminalmente.
Redação Folha de Jaraguá
