Aras pede que STF considere inconstitucionais leis que permitem servidores públicos de Goiás receberem acima do teto

 O advogado Dyogo Crossara, explicou que o teto do funcionalismo público é o que baseia o pagamento dos servidores públicos no país. Esse limite é definido pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi reajustado para 41, 06 apartir de 2023. O advogado explica que esse teto, no entanto, serve apenas para o salário, e não para as verbas indenizatórias e demais remunerações, que são o que aumentam esses valores.

“Havendo a fixação do salário [base] abaixo do teto do ministro do STF, ela pode ter rendimentos acima, desde que esses rendimentos venham de vantagens de natureza indenizatória”, explicou o advogado Dyogo Crossara.

“Esses servidores podem vir a ter ocasionalmente vantagens por uma situação excepcional que permitam que eles tenham essas indenizações e façam com que eles tenham esse recebimento acima do valor fixado como teto”, explicou Dyogo.

Por isso, desde que o salário base do servidor esteja abaixo do teto do funcionalismo público, ele permanece dentro da legalidade, ainda que sua remuneração líquida seja superior.

O advogado ainda pontuou que esse tipo de verba indenizatória não pode ser pago a cargos políticos como o do próprio governador Ronaldo Caiado (UB) ou deputados, senadores e vereadores.“Os agentes políticos recebem os subsídios, então o salário é ‘seco’ mesmo”, complementou Dyogo.

O Governo de Goiás se posicionará de forma conjunta com o demais Poderes (TJ, TCE e TCM) assim que receber notificação oficial.

Hoje, 331 servidores estão elegíveis ao recebimento desta verba, a exemplo dos secretários de Estado. O governador Ronaldo Caiado abriu mão do recebimento.

Os percentuais de indenização são variáveis. O índice máximo é de 50% do valor do cargo DAS-2.

“No que se refere à ADI 7402, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás prestará os esclarecimentos nos respectivos autos, por entender que a Lei n. 21.832/2023 não viola o regime constitucional vigente. A aplicação da norma, no âmbito da Corte, restringe-se aos titulares da presidência, da vice-presidência, da corregedoria, da ouvidoria, da escola de contas, da procuradoria geral de contas e das duas câmaras de julgamento.”

“O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) aplica o corte de teto constitucional para todos os seus membros e servidores conforme legislação vigente e de acordo com o descrito no Portal da Transparência (campo 9 do detalhamento da folha de pagamento individual). Os valores que porventura ultrapassam o teto constitucional dizem respeito a verbas de natureza indenizatória, tais como: auxílios saúde, alimentação e creche, recebidos em conformidade com a legislação vigente. A partir do mês de março de 2023, o TCMGO aplica a lei n.º 21.833/2023, que instituiu parcela indenizatória aos membros e servidores ativos nomeados em cargo em comissão ou designados para funções de confiança. Nesse caso, no âmbito do TCMGO, 6 membros e/ou servidores se enquadram nessa lei.

Importante observar que os rendimentos brutos correspondem a todas as vantagens remuneratórias a que o servidor/membro, em tese, tem direito. Caso o somatório desses rendimentos supere o teto constitucional, é aplicado o desconto denominado corte de teto. Desse modo, o servidor/membro, efetivamente tem sua remuneração limitada ao teto fixado na Constituição Federal. Ressalta-se que não estão sujeitas à limitação do teto constitucional as verbas de natureza indenizatórias, bem como o abono de permanência. Em relação ao 13º salário e ao adicional de férias, o corte de teto é aplicado de maneira isolada, ou seja, para a apuração do teto, não se somam tais vantagens aos rendimentos mensais ordinários do servidor/membro.”