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Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres,
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje por 37 votos contra 14 um projeto de lei que torna crime anunciar, induzir ao uso, ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante, como a pílula do dia seguinte. Com agravamento da pena, profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.
As exceções que o projeto prevê são as hipóteses em que a legislação brasileira já permite o aborto, que atualmente são os casos em que houver risco de vida à gestante ou se a gravidez for resultado de estupro. A matéria ainda precisa ser aprovada no plenário da Casa.
Críticas
Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. “A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher; mas, depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito”, declarou.
Além disso, a introdução da expressão “não abortivo” na lei não ficaria livre de consequências, porque grupos religiosos querem, após essa proposta, mudar o entendimento sobre a pílula do dia seguinte, para que ela seja considerada abortiva. “Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitose vão sofrer repetidamente”, ressaltou a deputada.
Da Redação com informações da Câmara dos Deputados
Foto: Divulgação
