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O documento do CNPCP dispõe sobre a implementação de práticas restaurativas no âmbito da execução
O juiz Decildo Ferreira Lopes, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia e coordenador do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), participou da elaboração da Recomendação nº 6, de 19 de março de 2025, publicada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Recomendação nº 6 está alinhada às diretrizes da Resolução CNJ nº 225/2016, que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa, e às Regras de Mandela, da Organização das Nações Unidas, que reforçam a importância da ressocialização como objetivo do encarceramento.
Abordagem mais humanizada
O documento do CNPCP dispõe sobre a implementação de práticas restaurativas no âmbito da execução penal, com o objetivo de promover uma abordagem mais humanizada e eficaz na resolução de conflitos nas unidades prisionais brasileiras, contribuindo para a reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
A normativa incentiva a adoção de práticas como a Comunicação Não-Violenta, a priorização de abordagens restaurativas na apuração de faltas disciplinares leves e médias, como também a criação de programas de capacitação para facilitadores de justiça restaurativa em todo o país. O texto ainda prevê a elaboração de material de apoio e instrumentos de monitoramento dos resultados, com foco na melhoria da ambiência prisional e na redução de tensões.
Avanço
Para o juiz Decildo Lopes, “a recomendação representa um importante avanço na consolidação da justiça restaurativa como uma ferramenta a serviço da criação de uma nova cultura no sistema prisional”. O magistrado integra o grupo de trabalho responsável pela construção da proposta, ao lado de magistradas, magistrados, especialistas e representantes da sociedade civil.
O TJGO, por meio do Núcleo de Justiça Restaurativa, já desenvolve ações alinhadas aos princípios restaurativos, incluindo projetos-piloto em unidades prisionais, e reforça seu compromisso com a construção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos na execução penal.
A íntegra da Recomendação nº 6/2025 pode ser acessada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de março de 2025.
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