Liminar suspende atividades da CPI da Saúde na Assembleia Legislativa

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Liminar suspende atividades da CPI da Saúde na Assembleia Legislativa
11-07-2022
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Autor do pedido, o deputado estadual Delegado Humberto Teófilo comemorou a decisão: “Restabelece a normalidade”

A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deferiu um pedido do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (Patriota) para suspender a deliberação de matérias, como requerimentos e relatório, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para investigar possíveis irregularidades na Saúde.

“A decisão do Poder Judiciário veio para restabelecer a normalidade da CPI, que tem o papel de investigar, e não de se ruma Secretaria de Comunicação do governo”, declarou o parlamentar, em entrevista.

“A CPI está com uma composição ilegal. O deputado Wilde Cambão [PSD] não poderia ser titular porque ele já é titular da CPI do Leite. Como o voto dele foi decisivo, a CPI foi suspensa. Caso seja confirmada a liminar no mérito, todos os atos serão anulados, ou seja, a CPI irá recomeçar desde o início”, explicou.

No início de junho, o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD), após manobra da oposição, que havia conseguido maioria, revogou o ato que instaurou a CPI da Saúde a fim de obedecer a proporcionalidade partidária. Na nova composição, prevaleceram deputados da base do governo Ronaldo Caiado.

Veja abaixo a íntegra de decisão:

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