Informativo Cidades
Vale ressaltar que para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição
Nesta sexta-feira, 29, encerra-se o prazo para que Micro e Pequenas Empresas possar aderirem ao Simples Nacional. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. Caso a solicitação seja aceita, retroagirá ao dia de primeiro de janeiro.
Vale ressaltar que para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas até 31/12/2020) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2021). Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.
As empresas que já são optantes do Simples Nacional não precisam fazer nova solicitação. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.
Pra fazer a solicitação, o empresário deverá acessar o portal do Simples Nacional, e seguir o caminho “Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
