Informativo Cidades
O Ministério Público requereu também que a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
O promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior está acionando a Auto Viação Goianésia Ltda. para que a empresa cumpra o Estatuto do Idoso e a Lei Estadual n° 14.765/2004, colocando à disposição dos usuários o passe livre gratuito aos idosos, na quantidade de duas vagas por veículo, sem limitação de dia, como vem sendo atualmente imposto. O Ministério Público requereu também que a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) fiscalize a empresa quanto ao cumprimento da garantia do benefício. No mérito, além da confirmação desses pedidos, foi requerida a condenação da Viação Goianésia à reparação dos danos morais pela prática indevida.
O caso
A Viação Goianésia faz o transporte coletivo urbano intermunicipal e interestadual e é a única empresa com exclusividade na prestação desses serviços em Goianésia. Conforme apurado, a empresa está negando o direito de passe livre gratuito aos idosos, no mínimo de duas vagas por veículo, e limitou a emissão do benefício somente às quartas-feiras.
O promotor destaca que a recusa da Viação Goianésia em cumprir a legislação que assegura o direito ao passe livre aos idosos por veículo vem causando prejuízos aos idosos de Goianésia. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Procon-GO)
