Informativo Cidades
Empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo
Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do País – criado
com a mudança na legislação do ISS -, os bancos vão lançar um sistema com
um padrão único de pagamento do imposto nas operações com cartões de
débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de
saúde. Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no
município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do
ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo.
Com a nova lei, os municípios estão fazendo interpretações divergentes sobre
a base de cálculo de incidência do tributo e fixando alíquotas que variam entre
2% e 5%. O resultado tem sido uma grande confusão tributária que pode
ameaçar a prestação desses serviços nos municípios menores.
As empresas que operam esses serviços estão tendo que lidar ao mesmo
tempo com 5.570 municípios. Em alguns, a câmara municipal já aprovou, no
ano passado, a nova cobrança. Em outros, não há nada definido, uma vez que
o projeto não foi encaminhado pelos prefeitos.
Há ainda uma diferença sobre a entrada em vigor das mudanças: prefeituras
que aprovaram a alteração em 2017 podem aplicá-la 90 dias depois, enquanto
as que aprovarem neste ano só poderão cobrar em 2019 para respeitar a
chamada “anualidade”. Ou seja, haverá pagamentos pelas regras novas e
antigas ao mesmo tempo.
Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com as
prefeituras apontou um potencial de elevação de 20% na arrecadação do ISS,
um dinheiro extra para os municípios em tempos de dificuldade financeira e
queda de receitas. Esse foi o principal argumento dos prefeitos para
pressionar o Congresso a derrubar um veto presidencial e aprovar a mudança
no tributo. Antes da alteração, a cobrança de ISS sobre esses setores era
centralizada em poucos municípios, apelidados de “paraísos fiscais” pelos
prefeitos que não recebiam parte desses recursos.
O presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF),
Sergio Rial, diz que as entidades financeiras querem pagar o ISS, mas
precisam de segurança jurídica. Rial, que é também presidente do Santander
no Brasil, informou que o sistema, que está em fase piloto, é uma forma de
facilitar a cobrança do tributo. A CNF contratou o Serpro, empresa de
processamento de dados do governo federal, para desenvolver o sistema.
Essa é a maior mesa de negociação das entidades financeiras da história
recente, segundo Rial. “Aqueles que vão pagar têm que ter o mínimo de
certeza jurídica se pagaram tudo que era devido.”
A primeira fase do sistema, que é o cadastro pelas prefeituras, já está em
operação, e a partir de fevereiro as empresas já estarão habilitadas a recolher
o imposto por esse meio. O maior obstáculo, no entanto, é o baixo número de
adesões de municípios até agora – cerca de 1
