Informativo Cidades
OAB-GO destaca que exercício da advocacia por pessoas não inscritas nos quadros da Ordem configura contravenção penal
Dos 33 nomes que receberam moção de aplausos e um diploma em homenagem comemorativa ao Dia do Advogado realizada no último dia 30 de agosto, promovida pela Câmara dos Vereadores de Valparaíso, pelo menos um não possuí inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que pode caracterizar até mesmo crime de acordo com especialistas consultados . O caso veio à tona agora, após apuração feita pelo portal.
Guilherme Farias Carvalho além de outros três possíveis profissionais tiveram seus nomes inseridos na moção de aplausos que a Câmara de Vereadores de Valparaíso. A solenidade também os prestigiou com um diploma por seus serviços prestados à advocacia do município.
Guilherme atua trabalhando num conhecido escritório de advocacia do município. Sócio do local, Gabriel Ferreira Santana de Paulo que também recebeu a honraria na mesma noite explica que o homenageado não tem OAB e que não atua como advogado. “No site da empresa, explica que ele atua como consultor jurídico”, justifica.
Questionado se não seria incongruente, o colega de trabalho receber a homenagem sem ter a carteira da Ordem, Gabriel diz que a pergunta deve ser feita a Câmara do Município, que organizou a solenidade. “Ele tem o diploma de direito e atua como consultor jurídico. Se tem algum problema ele receber o diploma, isso deve ser direcionado a organização do evento”, destacou.
Quem indicou o nome do bacharel em direito foi o vereador Tião da Padaria (PRTB). A reportagem não conseguiu falar com o parlamentar, mas sim com seu chefe de gabinete. Marcos Vinicius explica que foi ele quem elaborou a lista e não imaginava que Guilherme não tinha a carteira da OAB. “Ele trabalha num escritório conhecido da cidade”, destacou.
Propositor da solenidade, o presidente da Câmara dos Vereadores, Flávio Lopes (MDB) foi procurado pela reportagem para comentar o assunto e não retornou as ligações. O espaço está aberto para atualização.
Ex-secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), o advogado Júlio Meirelles explica que não há o que se falar em conceder homenagens a profissionais do direito que não tenham carteira da OAB. “Configura o exercício irregular ou ilegal da Advocacia, que tem previsão legal, com pena de detenção de até dois anos”, explica ao portal.
Ele também destaca que mesmo com o diploma de bacharel em mãos, não significa que o profissional pode utilizar da prerrogativa para exercer funções da profissão. “São atividades privativas dos advogados a assessoria, consultoria e direção jurídicas. Para a prática de tais atos o profissional deve ter inscrição na OAB”, destaca.
O que a OAB Goiás diz? Por meio de nota, a entidade reiterou que a prática da advocacia por qualquer pessoa que não seja inscrita nos quadros da ordem pode se caracterizar “contravenção penal pelo exercício ilegal da profissão” e orienta cidadãos a buscarem a veracidade da inscrição do profissional no Cadastro Nacional de Advogados. Veja o posicionamento na íntegra:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) esclarece que a prática da advocacia por qualquer pessoa que não seja inscrita nos quadros da Seccional configura contravenção penal pelo exercício ilegal da profissão. À OAB-GO cabe acompanhar e fiscalizar apenas a atuação daqueles que têm inscrição registrada junto à Seccional.
No caso em questão, a OAB-GO orienta aos envolvidos que procurem a autoridade policial e registrem a ocorrência para a devida e célere apuração do fato.
A Ordem, ainda, orienta aos cidadãos que é possível verificar a veracidade da inscrição de todo advogado de Goiás e do Brasil no site do Cadastro Nacional de Advogados no link www.cna.oab.org.br
veja as noticias no nosso instagram @informativo.cidades
