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“Não existe instrumento jurídico para você impedir que uma matéria seja votada. Você não ataca um projeto de lei via ação de inconstitucionalidade
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio, concedeu entrevista coletiva nesta terça-feira (24) para informar a posição contrária da instituição ao projeto de lei que concede o benefício de licensa prêmio a magistrados . Para o presidente, o argumento de que os servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) já tem esse benefício e que poderia haver uma isonomia aos servidores do Tribunal de Justiça (TJ-GO) não é válido.
“Dois erros não fazem um acerto. Principalmente pelo momento que vivemos no país, […] é um momento muito mais para discutir extinção de benefícios dessa natureza do que criação de novos. Então, essa afirmação de que se deve aprovar mais um benefício porque o Ministério Público já o tem, como eu disse, dois erros não fazem um acerto, a gente está discutindo pelo âmbito errado”, afirmou.
Conforme Lúcio Flávio, na tarde desta terça-feira foram enviados ofícios aos deputados estaduais – que foram convocados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para sessão extraordinária, ocasião em que a matéria será apreciada – para que os representantes da população no Legislativo não votem à favor do projeto.
“Não existe instrumento jurídico para você impedir que uma matéria seja votada. Você não ataca um projeto de lei via ação de inconstitucionalidade, por exemplo. Você discute a inconstitucionalidade de uma lei depois que ela é aprovada. Então, esse momento é um momento de diálogo democrático, de mostrar para os representantes do povo que essa é uma lei inoportuna, absolutamente inoportuna. Então, estamos encaminhando ofícios a cada gabinete, expondo as razões da OAB no sentido de solicitar a rejeição dessas alterações”, disse.
Além disso, será feita uma caminhada na manhã desta quarta-feira (25), que sairá da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO em direção à Assembleia Legislativa. O presidente também ressaltou que a Diretoria Financeira do TJ-GO emitiu um documento informando que o custo desse benefício chegaria a R$ 18 milhões por mês, um valor de R$ 220 milhões por ano, recurso que poderia ser utilizado para ampliação das Varas.
