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Pernambuco, Ceará e Paraíba são os únicos estados entre os estados brasileiros onde não foram encontrados projetos de lei relacionados ao tema
O Brasil está com uma enxurrada de projetos de lei estaduais para garantir produtos à base de Cannabis para uso medicinal pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Goiás e outras 23 unidades da federação ou já aprovaram uma regra sobre o tema ou estão debatendo o assunto no Legislativo.
A pesquisa abrange todas as Assembleias dos estados brasileiros, além da Câmara do Distrito Federal. Após ser aprovado e sancionado, o governo do estado precisa garantir o fornecimento do medicamento.
Leis relacionadas à Cannabis medicinal foram aprovadas em diversos estados brasileiros, incluindo Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins. No entanto, notou-se que nem todas essas leis estão em vigor.
Pernambuco, Ceará e Paraíba são os únicos estados entre os estados brasileiros onde não foram encontrados projetos de lei relacionados ao tema. As propostas aprovadas foram apenas a nível estadual e não incluem as Câmaras Municipais.
Neste contexto, a incorporação dos produtos de Cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não aconteceu em âmbito nacional, mas existem duas maneiras pelas quais isso pode ocorrer. Uma delas é por meio do Congresso Nacional, que pode aprovar legislação específica para essa finalidade. A outra é através da Conitec, uma comissão vinculada ao Ministério da Saúde, responsável por avaliar e incorporar novas tecnologias no SUS.
Bruna Rocha, presidente-executiva da BRCann (representante do setor), enfatiza a importância de garantir o acesso do paciente ao produto, mas ressalta que a atual abordagem pode levar a regras caóticas e diferentes em cada estado, pois cada projeto tem suas especificidades e interpretações diferentes das lacunas.
Em São Paulo, o governo já regulamentou o fornecimento de produtos à base de CBD pelo SUS para pacientes portadores de síndromes específicas. Outros estados também estão avançando, como o Distrito Federal e o Acre, que sancionaram leis relacionadas à Cannabis medicinal e agora estão em processo de regulação e definição de critérios para distribuição dos produtos.
A advogada Helena Matos destaca que, após a aprovação das leis estaduais, é responsabilidade dos governos locais garantir recursos orçamentários para viabilizar a distribuição dos medicamentos à base de Cannabis no SUS. Ela ressalta que essa movimentação dos estados pode impulsionar a aprovação de legislações nacionais sobre o tema.
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