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Ação do Ministério Público foi ajuizada em setembro do ano passado e nota técnica elaborada pela Comissão de Erradicação doTrabalho Escravo do Estado de Goiás comprova que bombeiros estão sendo submetidos a jornadas exaustivas
Uma nota técnica elaborada pela Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás (Coetrae) comprovou que o Estado de Goiás está submetendo servidores militares a um regime de trabalho escravo. O documento foi entregue à Promotoria daSaúde do Trabalhador de Goiás do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), sob titularidade do promotor de Justiça Vilanir de Alencar Camapum Júnior na semana passada. O relatório foi solicitado depois que a 68ª Promotoria propôs mandado de injunção, com pedido de medida liminar contra o Governo de Goiás em setembro do ano passado.
A medida judicial requerida pelo promotor Vilanir de Alencar tem como fundamento a notificação do ente público sobre a omissão em adotar as medidas necessárias levantadas pela promotoria. Segunda a nota técnica, que foi assinada pelo promotor do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, os bombeiros militares do Estado trabalham em jornadas exaustivas de 24 horas com folga de 48 horas, o que resulta em uma média de 60 horas semanais e uma média de 260 horas mensais trabalhadas, levando em consideração os meses com 30 ou 31 dias.
Quem comprava, na prática, o levantamento elaborado pela Coetrae é um soldado bombeiro de um batalhão do interior de Goiás, que pediu para não ser identificado por medo de sofrer retaliações. “No interior a situação é bem pior. Além das escalas de trabalho, o que faz com que nosso trabalho se torne ainda mais exaustivo, são as missões que somos escalados”, relata. O bombeiro conta ainda que é obrigado a realizar tarefas nos dias que seriam suas folgas. “Ficamos sempre de alerta,
contar que nas formaturas e festividades da corporação, nossa presença também é obrigatória”, revela o bombeiro.
No documento consta proposta solicitando que o Governo de Goiás regulamente, em 90 dias, uma jornada máxima aos bombeiros de forma que atenda normas constitucionais. A proposta do MP-GO, segundo consta no documento, sugere que a jornada máxima dos militares do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás seja de 42 horas semanais, o que permite que as escalas uniformes passem de 12 horas trabalhadas por 24 horas de folgas para 12 horas trabalhadas por 48 horas de folga em rodízio de escala diurna e noturna. Ao Conexão GO, o bombeiro disse que há também um consenso, caso haja necessidade da corporação, do trabalho realizado em uma escala de 24 horas, porem com folga de 72 horas. “Assim também ficariam estabelecidas as exigências do MP-GO”, disse.
Conforme o relatório, vencido o prazo estabelecido de 90 dias e não sendo adotadas as medidas de regulamentação, a Coetrae deve buscar atuação judicial para responsabilização daqueles que estão submetendo esses trabalhadores à condições de trabalho escravo na modalidade jornada exaustiva dentro da corporação dos Bombeiros Militares.
A medida não vale mais para a Polícia Militar, que segundo o promotor Vilanir de Alencar, o comando da PM fixou, via portaria ainda no ano passado, jornada ordinária máxima de 42 horas semanais, o que foi aprovado pelas associações dos militares e passou a vigorar estabelecendo jornada operacional e administrativa do policial militar em situações normais.
