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Agora, a renovação das outorgas dos barramentos deverão ser realizados na SEMAD até 30 de maio de 2024.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) publicou, na edição na semana passada no Diário Oficial, a Instrução Normativa n° 15/2023, que altera os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos do Estado de Goiás.
Agora, a renovação das outorgas dos barramentos deverão ser realizados na SEMAD até 30 de maio de 2024.
Luís Henrique, diretor da Bravos Engenharia em Jaraguá explica que a outorga de direito de uso da água é o ato administrativo que autoriza o uso de parcela dos recursos hídricos em rios, lagos, reservatórios e aquíferos subterrâneos para determinada atividade, considerando a disponibilidade hídrica local e os outros usos já existentes nas bacias hidrográficas. Portanto precisam de outorga quaisquer tipos de uso de água que alterem as características dos recursos hídricos, em quantidade ou qualidade, seja para fins industriais, agropecuários, de abastecimento público, mineração e outros.
De acordo com ele, as instrução estabelece novos prazos para as captações superficiais e subterrâneas. As outorgas para abastecimento público, por exemplo, passaram de 12 para 20 anos. Para aquicultura, consumo humano, dessedentação animal, industria, intraestrutura, irrigação.
mineração e demais finalidades de uso, as outorgas passaram de 6 para 12 anos.
Esta norma é parte das estratégias da instituição para a regularização dos fluxos e dos prazos para análise e emissão de outorgas de direito do uso da água.
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