Informativo Cidades
Por meio de denúncias anônimas, a Promotoria de Justiça tomou conhecimento e vai investigar
A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres, da comarca de Goianésia, instaurou procedimento preparatório com o objetivo de apurar possível aumento irregular do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Por meio de denúncias anônimas, a Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que o município teria aprovado, embasado na Lei Municipal nº 3.129, de 10 de dezembro de 2013, a nova Planta de Valores Imobiliários, o que atualizou o valor venal dos imóveis urbanos e rurais de Goianésia. Consequentemente, houve aumento do valor do IPTU. A promotora destacou que a Planta Genérica de Valores não informa o índice utilizado como parâmetro para atualização do metro quadrado de terreno padrão no município, elemento essencial para a determinação da base de cálculo do imposto. Este fato, segundo observa, gera insegurança jurídica aos contribuintes e fere o princípio da legalidade. Diante disso, ela instaurou procedimento preparatório visando apurar possíveis condutas ilícitas e também para colher elementos necessários à adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, como posterior realização de termo de compromisso e ajustamento de conduta ou posterior proposta de ação civil pública. Para instruir as investigações, a promotora requisitou ao prefeito de Goianésia, Jalles Fontoura, cópias da Lei Municipal nº 3.129, de 10 de dezembro de 2013; do decreto que fixou a alíquota, base de cálculo e prazo para pagamento do IPTU; do Decreto nº 4.471, de 4 de dezembro de 2009, que nomeou a comissão para elaboração da Planta Genérica de Valores, bem como cópia do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado. Por Samiha Sarhan Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO Supervisora de Estágio: Ana Cristina Arruda
