Prefeito Renato de Castro sanciona lei que autoriza a doação de terreno para construção da faculdade de medicina

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Prefeito Renato de Castro sanciona lei que autoriza a doação de terreno para construção da faculdade de medicina
13-04-2017
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Com a medida, Renato de Castro fica autorizado a doar uma área de 96.800 m2, constituída de duas glebas contíguas,

O prefeito Renato de Castro sancionou a Lei 3.522/2017 que o “autoriza a proceder doação de áreas que especifica á UNIRV – Universidade de Rio Verde, e dá outras providências”.

Com a medida, Renato de Castro fica autorizado a doar uma área de 96.800 m2, constituída de duas glebas contíguas, e suas benfeitorias, de propriedade do Município de Goianésia à UniRV avaliada em R$ 300 mil para a construção da Faculdade de Medicina Campus Universitário Goianésia.

 

A Lei que foi aprovada recentemente pela Câmara Municipal ainda prevê que a prefeitura ficará responsável pela execução da construção e pavimentação da via de acesso ao Campus Universitário da UniRV, partindo da Rodovia GO-438, bem como a pavimentação da área do Campus Universitário da UniRV, referente ao estacionamento interno.

Caso a Universidade deixe de utilizar as áreas de terreno e benfeitorias, os imóveis serão revertidos ao patrimônio do Município de Goianésia. O Artigo 3º da Lei também diz que se a Universidade paralisar suas atividades, ou ceder, alienar, locar, ou transferir a qualquer título os imóveis doados, sem a prévia e expressa autorização do ente doador, os imóveis também serão revertidos ao Município

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