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Comissão de Constituição e Justiça começou a discutir se a Constituição permite ou não mudar a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a discutir se a Constituição permite ou não mudar a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16.
Manifestantes contra a redução da maioridade penal fizeram protesto do lado de fora e dentro da Câmara. No plenário da Comissão de Constituição e Justiça, faixas contra e a favor da mudança.
A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi apresentada há mais de duas décadas. Agora, uma ampla frente de partidos se juntou para tentar aprovar a mudança, porque entende que a redução da maioridade vai ajudar no combate à criminalidade no país.
“O que se pretende é modificar e dar à Constituição Federal a adequada, tempestiva, razoável e inadiável modulação de acordo com os novos tempos, com os novos padrões da sociedade brasileira”, diz o deputado Marcos Rogério (PDT/RO).
PT, PC do B e PSOL são contrários à mudança. Alegam que é inconstitucional porque a maioridade de 18 anos é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada.
“A Comissão de Constituição e Justiça se cometer o erro grave de aprovar essa PEC e ela tramitar, eu não tenho dúvida de que o Supremo Tribunal Federal poderá e deverá sustar o andamento dessa proposta de emenda constitucional”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT/RJ)
Na terça-feira (31) os deputados devem decidir se a proposta de emenda é constitucional e pode continuar tramitando. Se for, o caminho até a decisão final ainda será longo: a proposta tem que passar por uma comissão especial que pode fazer até 40 sessões de discussão.
Se aprovada, segue para o plenário da Câmara para duas votações e depois ainda vai para o Senado.
A proposta de redução de maioridade penal é um tema que provoca debate. Quem é favorável considera que a mudança poderia ajudar a reduzir a criminalidade.
“Os jornais revelam a todo momento que muitos desses menores são utilizados pelo crime organizado, porque eles não vão sofrer uma pena igual às penas dos adultos, dos maiores de 18 anos, de modo que eu penso que essa redução representaria uma intimidação e de certa forma concorreria para a redução da criminalidade. Agora, afirmar que se tem aí uma cláusula pétrea é ir longe demais. A Constituição ela é feita para muitas gerações e não é possível que as gerações se obriguem no futuro àquilo que fizeram as gerações anteriores”, disse o ministro aposentado do STF Carlos Velloso.
Os que são contrários à redução da maioridade penal veem o risco de os crimes passarem a ser praticados cada vez mais cedo.
“Alguns países, Espanha, França, Alemanha, Japão, reduziram a maioridade penal e voltaram a aumentar. Outra razão é que isso é absolutamente inconstitucional. Essa é uma cláusula chamada cláusula pétrea da Constituição. Na realidade, o Estatuto da Criança e Adolescente não está sendo aplicado. As pessoas dizem que jovens, adolescentes de até 18 anos são empregados pelo tráfico, pelo crime para poder cometer crimes porque a Justiça não é rigorosa com eles. Se você reduz para 16 anos porque tem adolescente de 16, 17 anos cometendo crimes, você vai fazer com que esses crimes sejam cometidos muito mais cedo”, afirmou Claudius Ceccon, diretor Executivo da Rede Primeira Infância.
