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Comissão da Câmara analisou relatório que recomendou andamento de PEC enviada pelo governo; comissão especial discutirá tema a partir de agora.
Apos cerca de nove horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a 20, parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma na Previdência Social.
Os parlamentares não analisaram os itens da reforma, eles votaram, somente, se a proposta do governo do presidente Michel Temer fere algum princípio constitucional e as normas técnicas.
A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada na semana passada. Entre outros pontos, a PEC prevê: idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar, e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber a aposentadoria integral.
Veja as propostas do governo Michel Temer para a Previdência Social
Com a aprovação do parecer nesta quinta, a PEC da reforma da Previdência passará a ser analisada por uma comissão especial da Câmara.
Durante a sessão, os partidos da oposição PT, PSOL, PCdoB, Rede e PDT, além dos governistas PSB, PTB e PHS, orientaram as bancadas a votar contra o parecer.
Todos os demais partidos, entre os quais PMDB, PSDB, DEM, PP, PR e PSD, encaminharam voto sim.
Acordo entre base aliada e oposição
Para conseguir aprovar o relatório do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), favorável ao andamento da proposta, a base de apoio ao governo costurou um acordo com a oposição.
Pelo acordo, a comissão especial que irá analisar o conteúdo da PEC será criada somente em fevereiro de 2017, quando o Congresso retornará do recesso parlamentar e elegerá a Mesa Diretora.
O objetivo da base, ao negociar o acordo, foi evitar uma eventual obstrução da oposição, que buscou impedir a votação do parecer durante a sessão.
Inicialmente, o governo tentou articular para que a criação da comissão especial ocorresse até a semana que vem, quando o Congresso entrará em recesso. O objetivo era garantir que os líderes partidários já pudessem indicar os integrantes, o que, em tese, poderia acelerar a tramitação da proposta na volta do recesso. Diante da pressão da oposição, a base aceitou deixar a criação para o ano que vem.
