‘Decisão judicial não pode me obrigar a tomar uma decisão ilegal’, diz Rodrigo Pacheco

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‘Decisão judicial não pode me obrigar a tomar uma decisão ilegal’, diz Rodrigo Pacheco
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Pacheco deu a declaração após ser notificado da decisão da decisão liminar ,

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou na noite desta segunda-feira (26) que seria “antirregimental” da parte dele interferir no processo de escolha do relator da CPI da Covid.

“Não cabe ao presidente do Senado interferir nesse processo, seria ‘antirregimental’ da minha parte. Uma decisão judicial não pode me obrigar a tomar uma decisão ilegal”, afirmou Pacheco.

Pacheco deu a declaração após ser notificado da decisão liminar do juiz Charles Renaud Frazão Moraeis, da Justiça Federal do Distrito Federal, que impediu o senador Renan Calheiros  (MDB-AL) de ser, nas palavras do magistrado, “votado” para a relatoria da CPI.

O presidente do Senado afirma que, nesta terça (27), irá informar ao juiz federal que o método de escolha do relator não é por votação, e sim, uma escolha que cabe ao presidente da CPI. Rodrigo Pacheco confirmou a instalação da CPI na manhã desta terça.

Em nota divulgada no fim da noite, Pacheco reafirmou a declaração.

“A escolha de um relator cabe ao presidente da CPI, por seus próprios critérios. Trata-se de questão interna corporis do Parlamento, que não admite interferência de um juiz. A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os poderes”, diz o comunicado.

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