A iniciativa do governo busca diminuir os efeitos negativos decorrentes da pandemia, uma vez que o estado de calamidade pública
O governador Ronaldo Caiado enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa à suspensão extraordinária da inscrição do débito na dívida ativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. Na prática, a proposição vai facilitar a vida dos contribuintes, que estão sofrendo com o impacto econômico-financeiro provocado pela pandemia da Covid-19.
Abrangência
A suspensão da inscrição do débito na dívida ativa não implica na prorrogação dos prazos para pagamento de créditos tributários ou não tributários. A suspensão abrange o período entre 13 de março de 2020 até o último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência declarada em ato do governador do Estado.
O projeto de lei explicita que o débito com a Fazenda Pública Estadual deve ser inscrito em dívida ativa pela Secretaria da Economia em até 90 dias contados do último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência em Goiás, relativamente aos processos administrativos encaminhados para este fim até o último dia da situação de emergência.