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Por 7 votos a 6, colegiado entendeu que tema deve ser tratado no Congresso por meio de PEC, e não projeto de lei. Texto ainda será analisado por comissões e pelo plenário da Câmara.
O grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o projeto apresentado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça) com medidas anticorrupção e antiviolência decidiu nesta terça-feira (9), por 7 votos a 6, retirar a prisão após condenação em segunda instância do chamado pacote anticrime (veja mais abaixo como votaram os deputados).
Embora tenha sido modificado pelo grupo de trabalho – composto por 16 deputados –, o projeto de lei anticrime ainda precisará ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado.
A próxima etapa é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada.
O grupo de trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) não é uma comissão legislativa e tem apenas caráter consultivo. O deputado Capitão Augusto (PSL-SP) é o relator que irá elaborar o parecer final do projeto de lei.
No caso do pacote anticrime, o grupo de trabalho – criado em Março por ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – foi encarregado de analisar e propor sugestões para unificar os pontos do projeto do atual titular da Justiça com o que foi apresentado, em 2016, pelo então ministro da pasta, Alexandre de Moraes, que atualmente é magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta terça-feira, a maioria dos integrantes do colegiado entendeu que o tema deve ser tratado no Legislativo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) – que exige os votos, em dois turnos, de 60% dos deputados e dos senadores –, e não por projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento.
Na discussão em torno da retirada do trecho que trata da prisão em segunda instância, deputados que defendiam a mudança no projeto de lei alegaram que o instrumento legislativo adotado pelo governo para apresentar o texto era incorreto. “Se dependesse da minha opinião meritória, eu não teria a menor dúvida: seria uma grandeinovaçãojurídica. Do ponto da legalidade, é que fica a dúvida. E na dúvida é melhor não errar. É melhor quefaçamos isso com a PEC”, ponderou o deputado Santini (PTB-RS).
Ao defender que o pacote de Moro não fosse alterado, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirmou que, na avaliação dele, é “inadmissível” o colegiado retroceder em relação a um ponto que já foi avalizado quatro vezes pelo STF. “É uma vergonha para esse grupo de trabalho encaminhar esse relatório como favorável a derrubada daprisão após segunda instância”, enfatizou.
Posição do governo
À noite, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, defendeu em uma entrevista coletiva o projeto encampado pelo ministro da Justiça. Segundo ele, o projeto “é uma necessidade premente da sociedade brasileira e estabelece medidas simples e eficazes contra o crime”.
“O projeto deixa claro a posição do presidente e do ministério da Justiça e da Segurança Pública quanto a execução de pena após a condenação a segunda instância. Neste sentido, o ministro propôs no projeto uma mudança de um sistema de leis que favorece a impunidade para um que prima pela agilidade e a responsabilidade dos infratores”, argumentou o porta-voz.
“Há de entender-se que o momento que se vive sobre este tema na Câmara é de um grupo de trabalho. Em sendo um grupo de trabalho, admite-se que as discussões sejam mais amplas, não obstante, a finalização deste processo das análises deste grupo de trabalho é que efetivamente serão submetidas à apreciação do plenário e das comissões”, complementou Rêgo Barros, minimizando a recomendação do colegiado para retirar o trecho da prisão em segunda instância do texto
Pacote anticrime
O projeto de lei encaminhado em Fevereiro ao congresso nacional, entre outros pontos, determina que a prisão após condenação em segunda instância se torne a regra no processo penal
Atualmente, isso já acontece por entendimento do supremo, porém, o governo propôs que essa medida passe a constar em lei para evitar o risco de uma eventual mudança de jurisprudência na mais alta Corte do país voltar a proibir as prisões de condenados por tribunais de segunda instância.
O pacote anticrime de Moro acrescenta um artigo ao Código de Processo Penal para estabelecer que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, “determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade”.
Pela proposta, o tribunal poderá “excepcionalmente” não determinar a execução provisória da pena se houver uma “questão constitucional relevante” no caso específico.
>>> Veja como votaram os deputados que integram o grupo de trabalho:
A favor da retirada do artigo da prisão em segunda instância do projeto:
- Fábio Trad (PSD-MS)
- Lafayette de Andrada (PRB-MG)
- Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
- Margarete Coelho (PP-PI)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
Contra a retirada do trecho da proposta:
- Adriana Ventura (Novo-SP)
- Capitão Augusto (PR/SP)
- Carla Zambelli (PSL/SP)
- Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- João Campos (PRB/GO)
- Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Deputados que se ausentaram do plenário no momento da votação:
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Luiz Antonio (Sem partido-RJ)
- Santini (PTB-RS)
Senado também analisa o pacote
Enquanto os deputados priorizavam a análise da proposta de reforma da Previdência, o Senado – que atua como uma casa revisora da Câmara – começou a analisar na semana passada o pacote anticrime de Sérgio Moro.
A apresentação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ocorreu na última quarta-feira (3). O texto mantém vários pontos do projeto original.
No Senado, o pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Um dos relatores, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) fez mudanças em relação ao texto sugerido por Moro.
Uma delas é em relação ao direito à legítima defesa. O termo “violenta emoção” foi retirado dos critérios para a legítima defesa. Marcos do Val manteve outras propostas do mesmo jeito que foram enviadas pelo ministro da Justiça, como:Aumentar a punição para o comércio ilegal de armasPunir grupos que atuam como milíciassequestro de bens de integrantes de organizações criminosasE o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor
Relator da parte do projeto que trata de caixa 2, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) propôs no parecer apresentado na CCJ do Senado pena de dois a cinco anos de prisão para quem doar e para quem receber.
O parlamentar emedebista sugeriu ainda que a legislação determine que, se o dinheiro tiver origem em atividade criminosa ou se algum agente público atuar para viabilizar o caixa 2, a pena pode aumentar de um a dois terços.
