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Intervenções em sete rodovias goianas ficaram paralisadas por treze dias, por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes. Apesar disso, cronogramas de entrega das obras estão mantidos, segundo a Goinfra.
As obras em rodovias de Goiás custeadas pela chamada “taxa do agro” foram retomadas após a libração Supremo Tribunal Federal (STF) a. Apesar da paralisação por treze dias, os cronogramas das obras e não houve prejuízos aos cofres públicos estaduais, segundo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
No dia 10 de outubro, o ministro do STF Alexandre de Moraes havia suspendido a obra ao atender a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) contra as duas leis que permitem a sua realização: a que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), composto pelos recursos oriundos da taxa do agro, e a que dispensa o chamamento público para celebrar parcerias entre o estado e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O argumento do PT é que ambas são inconstitucionais.
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) recorreu, afirmando que as obras já estavam em andamento antes da criação das leis. O entendimento foi acolhido pelo ministro no dia 21, liberando as obras, mas mantendo as leis suspensas. De acordo com a Goinfra, foi emitida ordem de serviço no dia 23 para a retomada dos trabalhos nos canteiros de todas as obras.
O objetivo das intervenções é implementar melhorias de vários tipos em sete estradas estaduais, como pavimentação e duplicação, de importantes rotas de escoamento da produção agrícola no estado.
Onde estão as obras
Segundo a Goinfra, as sete obras que haviam sido suspensas em função da medida são:
- Pavimentação da GO-461, do entroncamento com a GO-194 até a GO-221:
Extensão: 52,35 km
Custo: R$ 96,4 milhões
- Pavimentação da GO-147, de Bela Vista ao entroncamento com a GO-010 (Silvânia):
Extensão: 46,26km
Custo: R$ 151,7 milhões
- Pavimentação da GO-180, entre a GO-467 e a GO-306:
Extensão: 32,88 km
Custo: R$ 123,6 milhões
- Pavimentação da GO-178, entre a BR-364 e a GO-306:
Extensão: 38,8 km
Custo: R$ 116,2 milhões
- Duplicação da GO-210, em Rio Verde:
Extensão: 6,5 km
Custo: R$ 60,7 milhões
- Pavimentação da GO-401, da GO-174 (Rio Verde) até o Km 40, no sentido de Quirinópolis:
Extensão: 40 km
Custo: R$ 91 milhões
- Duplicação da GO-174, em Rio Verde, na entrada da Tecnoshow:
Extensão: 3km
Custo: não informado.
AGU: leis são inconstitucionais
Na última quarta-feira (29), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no processo que tramita no STF, dizendo que as duas leis de Goiás são inconstitucionais, concordando com o pedido do PT.
Em sua manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, disse que as leis ferem a Constituição por usurpar competência legislativa privativa da União de edição de normas gerais que estruturam o regime jurídico das licitações e contratações administrativas, em todas as modalidades, inclusive parcerias com organizações da sociedade civil.
Segundo Messias, as leis também afrontam os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle externo.
Em nota enviada , a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) afirmou que o debate constitucional continua em andamento e que Goiás seguirá atuando “para demonstrar a plena juridicidade do modelo goiano de parcerias do Fundeinfra”. A PGE disse também que a AGU, em sua manifestação, se limitou a reproduzir os argumentos do PT.
Leia a íntegra da nota da PGE:
“Em relação à demanda, a PGE-GO esclarece que o debate constitucional permanece em curso, e o Estado de Goiás segue atuando para demonstrar a plena juridicidade do modelo goiano de parcerias do Fundeinfra.
A AGU teve a oportunidade de estabelecer uma discussão de alto nível jurídico e acadêmico em tema que é desafiador aos Poderes Públicos: a busca por mecanismos mais eficientes e céleres de viabilização de obras públicas no Brasil.
No entanto, optou por restringir-se à mera reprodução dos argumentos apresentados pela parte autora, deixando de enfrentar de forma adequada a complexidade do modelo adotado por Goiás.
Há incompreensões e equívocos que precisam ser superados, e é nesse compromisso de esclarecimento técnico que a PGE-GO seguirá atuando.
PGE-GO | Governo de Goiás”
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