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Tribunal de Justiça de Goiás decide que profissionais de segurança pública só devem usar armas em serviço
Decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) afirma que policiais e bombeiros militares estão proibidos de portar armas de fogo de propriedade e posse do Estado de Goiás no interior de casas noturnas, de shows e boates. A decisão é do desembargador Norival Santomé, seguido pelos demais integrantes da câmara, que negou mandado de segurança à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (Assego) e à Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Goiás (ACS/PM/BM-GO).
Em julho de 2014, a Secretaria Estadual de Segurança Pública emitiu portaria que proibia o uso de armas de fogo em casas noturnas, de show e boates, salvo aquelas utilizadas por policiais em serviço. As associações dos policiais e bombeiros militares interpuseram mandado de segurança argumentando que a secretaria não teria competência para regular o uso de armas de fogo. Os magistrados, todavia, negaram o pedido dos militares. Cabe recurso da decisão.
