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Requerimento permite que o texto seja votado diretamente em plenário. Projeto estipula regras para crescimento das despesas públicas.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o pedido de urgência para o projeto que institui o novo arcabouço fiscal. Foram 367 votos a favor e 102 contra. Houve ainda uma abstenção.
A aprovação da urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário e dispensa trâmites regimentais, como a votação do texto pelas comissões temáticas da Casa.
O novo arcabouço foi enviado pelo governo ao congresso em Abril e substitui o atual teto de gastos, um mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.
O arcabouço também prevê limitar gastos, mas é mais flexivel. Atrela a margem de crescimento das despesas ao aumento das receitas (entenda mais abaixo).
O relator do arcabouço, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), cincluiu no seuparecer “gatilho “ extras para a contenção de despesas — ou seja, mecanismos que obrigam a redução dos gastos do governo sempre que ultrapassarem certos limites.
A votação do projeto em si (o conteúdo) será na semana que vem, de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O governo vinha tendo algumas derrotas em votações recentes na Câmara. A vitória na aprovação da urgência do arcabouço não significa necessariamente que o Planalto ampliou a base de apoio. Isso porque o arcabouço também é defendido por setores da oposição. Vários deputados oposicionistas votaram a favor da urgêcia.
Discursos na votação
Cajado discursou no plenário da Câmara durante a votação da urgência.
“O parlamento no momento em que vivenciamos não poderia se furtar em dar sua contribuição para que possamos alcançar os mais elevados conceitos da política na sua grandiosidade”, afirmou o relator.
“Esse marco fiscal que nós denominamos regime fiscal sustentável tem conceitos extremamente importantes, porque ele parte de um pressuposto de que em momentos de abundância, pujança, nós temos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas, com investimentos e manutenção da máquina pública”, completou.
O relator também pediu que os deputados deixassem de lado “as questões ideológicas”.
O deputado Elmar Nascimento (União-BA), que falou em nome do maior bloco da Casa (com 173 votos) defendeu que o arcabouço “é uma matéria de país, é uma matéria de Estado, e não importa quem é governo, quem é oposição”.
Para ele, o arcabouço vai colocar a “economia nos rumos”.
“O nosso bloco, majoritariamente todos os partidos que o integram, entendem que nós estamos votando uma coisa importante para o país, para colocar a economia nos rumos, para reduzir juros, para poder dar contribuição do parlamento para resolver”, disse.
O que diz a proposta
A proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O texto prevê que:
- seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;
- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
- mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;
O que são os gatilhos?
Os “gatilhos” são mecanismos previstos no texto que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites.
Penalidades: O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.
Fora dos gatilhos: A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas: reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação.
Um terço do PL
No PL, principal partido da oposição, 29 dos 95 deputados presentes apoiaram a urgência do texto apesar da orientação contrária da liderança.
Em três partidos com ministério na Esplanada e que recentemente ajudaram a derrubar decretos do governo, a maior parte dos parlamentares votaram conforme orientação e em apoio ao requerimento de urgência:
- No MDB, 36 dos 42 deputados presentes foram favoráveis;
- 37 dos 41 presentes do PSD votaram a favor;
- 43 dos 59 parlamentares do União Brasil que marcaram presença votaram com o governo.
Veja abaixo como votou cada deputado:
Avante
- André Janones (MG): Sim
- Bruno Farias (MG): Sim
- Greyce Elias (MG): Sim
- Luis Tibé(MG): Sim
- Pastor Sargento Isidório (BA): Sim
- Waldemar Oliveira (PE): Sim
Cidadania
- Alex Manente(SP): Sim
- Amom Mandel (AM): Sim
- Any Ortiz (RS): Sim
- Arnaldo Jardim (SP): Sim
MDB
- Acácio Favacho (AP): Sim
- Andreia Siqueira (PA): Sim
- Augusto Puppio (AP): Sim
- Baleia Rossi (SP): Sim
- Carlos Chiodini (SC): Sim
- Célio Silveira (GO): Sim
- Cobalchini (SC): Sim
- Delegado Palumbo (SP): Não
- Dra. Alessandra Haber (PA): Sim
- Duda Ramos (RR): Sim
- Elcione Barbalho (PA): Sim
- Emanuel Pinheiro Neto (MT): Sim
- Eunício Oliveira (CE): Sim
- Fábio Teruel (SP): Sim
- Gutemberg Reis (RJ): Sim
- Helena Lima (RR): Sim
- Henderson Pinto (PA): Sim
- Hercílio Coelho Diniz (MG): Sim
- Isnaldo Bulhões Jr. (AL): Sim
- Iza Arruda (PE): Sim
- José Priante (PA): Sim
- Juarez Costa (MT): Sim
- Keniston Braga (PA): Sim
- Lucio Mosquini (RO): Sim
- Márcio Biolchi (RS): Sim
- Marussa Boldrin (GO): Sim
- Newton Cardoso Jr (MG): Sim
- Olival Marques (PA): Sim
- Osmar Terra (RS): Não
- Otoni de Paula (RJ): Sim
- Pezenti (SC): Não
- Rafael Brito (AL): Sim
- Rafael Prudente (DF): Sim
- Renilce Nicodemos (PA): Sim
- Ricardo Maia (BA): Sim
- Roseana Sarney (MA): Sim
- Sergio Souza (PR): Sim
- Simone Marquetto (SP): Sim
- Thiago Flores (RO): Sim
Novo
- Adriana Ventura (SP): Não
- Gilson Marques (SC): Não
- Marcel van Hattem (RS): Não
Patriota
- Dr. Frederico (MG): Não
- Marreca Filho(MA): Sim
- Pedro Aihara (MG): Sim
PC do B
- Alice Portugal(BA): Sim
- Daiana Santos (RS): Sim
- Daniel Almeida (BA): Sim
- Jandira Feghali (RJ): Sim
- Márcio Jerry (MA): Sim
- Orlando Silva (SP): Sim
- Renildo Calheiros (PE): Sim
PDT
- Afonso Motta (RS): Sim
- André Figueiredo (CE): Sim
- Dorinaldo Malafaia (AP): Sim
- Duda Salabert (MG): Sim
- Eduardo Bismarck (CE): Sim
- Félix Mendonça Júnior (BA): Não
- Flávia Morais (GO): Sim
- Idilvan Alencar (CE): Sim
- Josenildo (AP): Sim
- Léo Prates (BA): Sim
- Leônidas Cristino (CE): Sim
- Marcos Tavares (RJ): Sim
- Mário Heringer (MG): Sim
- Mauro Benevides Filho (CE): Sim
- Max Lemos (RJ): Sim
- Pompeo de Mattos (RS): Sim
- Professora Goreth (AP): Sim
PL
- Abilio Brunini (MT): Não
- Adilson Barroso (SP): Não
- Alberto Fraga (DF): Não
- Amália Barros (MT): Não
- Antonio Carlos Rodrigues (SP): Sim
- Bia Kicis (DF): Não
- Bibo Nunes (RS): Não
- Cabo Gilberto Silva (PB): Não
- Capitão Alberto Neto (AM): Sim
- Capitão Alden (BA): Não
- Capitão Augusto (SP): Não
- Carlos Jordy (RJ): Não
- Caroline de Toni (SC): Não
- Chris Tonietto(RJ): Não
- Coronel Chrisóstomo (RO): Não
- Coronel Fernanda (MT): Não
- Coronel Meira(PE): Não
- Daniel Agrobom (GO): Sim
- Daniel Freitas (SC): Não
- Daniela Reinehr (SC): Não
- Delegado Caveira (PA): Não
- Delegado Éder Mauro (PA): Não
- Delegado Paulo Bilynskyj (SP): Não
- Delegado Ramagem (RJ): Não
- Detinha (MA): Sim
- Domingos Sávio (MG): Sim
- Dr. Jaziel(CE): Não
- Eduardo Bolsonaro (SP): Não
- Eli Borges (TO): Não
- Emidinho Madeira (MG): Não
- Eros Biondini (MG): Não
- Fernando Rodolfo (PE): Sim
- Filipe Barros (PR): Não
- Filipe Martins (TO): Sim
- General Girão (RN): Não
- General Pazuello (RJ): Não
- Giacobo (PR): Sim
- Gilvan da Federal (ES): Não
- Giovani Cherini (RS): Sim
- Helio Lopes (RJ): Não
- Icaro de Valmir (SE): Sim
- Jefferson Campos(SP): Não
- João Carlos Bacelar (BA): Sim
- João Maia (RN): Não
- Joaquim Passarinho (PA): Sim
- Jorge Goetten (SC): Sim
- José Medeiros (MT): Não
- Josimar Maranhãozinho (MA): Sim
- Julia Zanatta (SC): Não
- Junio Amaral (MG): Não
- Junior Lourenço (MA): Sim
- Lincoln Portela (MG): Não
- Luciano Vieira(RJ): Sim
- Luiz Carlos Motta (SP): Sim
- Luiz Lima (RJ): Não
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP): Não
- Magda Mofatto (GO): Não
- Marcelo Álvaro Antônio (MG): Não
- Marcio Alvino(SP): Não
- Marcos Pollon (MS): Não
- Matheus Noronha (CE):Sim
- Mauricio do Vôlei (MG): Não
- Nikolas Ferreira (MG): Não
- Pastor Eurico (PE): Não
- Pastor Gil (MA): Sim
- Paulo Freire Costa (SP): Não
- Pr. Marco Feliciano (SP): Não
- Professor Alcides (GO): Não
- Ricardo Salles (SP): Não
- Roberta Roma (BA): Não
- Roberto Monteiro (RJ): Sim
- Robinson Faria (RN): Sim
- Rodolfo Nogueira (MS): Não
- Rosana Valle (SP): Não
- Rosângela Reis (MG): Sim
- Samuel Viana(MG): Sim
- Sanderson (RS): Não
- Sargento Gonçalves (RN): Não
- Silvia Cristina (RO): Sim
- Silvia Waiãpi (AP): Não
- Sonize Barbosa (AP): Sim
- Sóstenes Cavalcante (RJ): Não
- Tiririca (SP): Não
- Vermelho (PR): Sim
- Vinicius Gurgel (AP): Sim
- Yury do Paredão (CE): Sim
- Zé Trovão (SC): Não
- Zé Vitor (MG): Sim
Podemos
- Bruno Ganem (SP): Sim
- Deltan Dallagnol (PR): Não
- Dr. Victor Linhalis (ES): Sim
- Fábio Macedo (MA): Sim
- Igor Timo (MG): Sim
- Mauricio Marcon (RS): Não
- Nely Aquino (MG): Sim
- Raimundo Costa (BA): Sim
- Renata Abreu(SP): Sim
- Rodrigo Gambale (SP): Sim
- Sargento Portugal (RJ):Sim
PP
- Afonso Hamm (RS): Não
- Aguinaldo Ribeiro (PB): Sim
- Amanda Gentil (MA): Sim
- Ana Paula Leão (MG): Sim
- André Fufuca (MA): Sim
- Arthur Lira (AL): o presidente da Câmara não pode votar em plenário, exceto em votação secreta ou para desempate
- Átila Lira (PI): Sim
- Bebeto (RJ): Sim
- Clarissa Tércio (PE): Não
- Claudio Cajado (BA): Sim
- Coronel Telhada (SP): Não
- Covatti Filho (RS): Sim
- Da Vitoria (ES): Sim
- Daniel Barbosa (AL): Sim
- Delegado Fabio Costa (AL): Sim
- Dimas Fabiano (MG):Sim
- Dr. Luiz Ovando (MS): Sim
- Eduardo da Fonte (PE): Sim
- Evair Vieira de Melo (ES): Não
- Fausto Pinato (SP): Sim
- Fernando Monteiro (PE): Sim
- Gerlen Diniz (AC): Sim
- João Leão (BA): Sim
- José Nelto (GO): Sim
- Julio Arcoverde (PI): Sim
- Julio Lopes (RJ): Sim
- Lázaro Botelho (TO): Sim
- Luiz Antônio Corrêa (RJ): Sim
- Lula da Fonte (PE): Sim
- Marcelo Queiroz (RJ): Sim
- Marco Brasil (PR): Sim
- Mário Negromonte Jr. (BA): Sim
- Marx Beltrão (AL): Sim
- Mauricio Neves (SP): Sim
- Mersinho Lucena (PB): Sim
- Neto Carletto (BA): Sim
- Pedro Lupion (PR): Sim
- Pedro Westphalen (RS): Não
- Pinheirinho (MG): Sim
- Socorro Neri (AC): Sim
- Thiago de Joaldo (SE): Sim
- Tião Medeiros (PR): Sim
- Vicentinho Júnior (TO): Sim
- Zezinho Barbary (AC): Sim
PSB
- Bandeira de Mello (RJ): Sim
- Duarte (MA): Sim
- Eriberto Medeiros (PE): Sim
- Felipe Carreras (PE): Sim
- Gervásio Maia (PB): Sim
- Guilherme Uchoa (PE): Sim
- Heitor Schuch (RS): Sim
- Jonas Donizette (SP): Sim
- Lídice da Mata (BA): Sim
- Lucas Ramos(PE): Sim
- Luciano Ducci(PR): Sim
- Pedro Campos (PE): Sim
- Tabata Amaral (SP): Sim
PSC
- Gilberto Nascimento (SP): Sim
- Romero Rodrigues(PB): Sim
- Ruy Carneiro (PB): Sim
PSD
- Antonio Brito (BA): Sim
- Átila Lins (AM): Sim
- Castro Neto (PI): Sim
- Célio Studart (CE): Sim
- Cezinha de Madureira (SP): Sim
- Charles Fernandes (BA): Sim
- Daniel Soranz (RJ): Sim
- Delegada Katarina (SE): Sim
- Diego Coronel (BA): Sim
- Domingos Neto (CE): Sim
- Fabio Reis (SE): Sim
- Gabriel Nunes (BA): Sim
- Ismael (SC): Sim
- Ismael Alexandrino (GO): Sim
- Josivaldo JP (MA): Sim
- Júlio Cesar (PI): Sim
- Júnior Ferrari (PA): Sim
- Luciano Alves(PR): Sim
- Luciano Azevedo (RS): Sim
- Luisa Canziani (PR): Sim
- Luiz Fernando Faria (MG): Sim
- Luiz Gastão (CE): Sim
- Luiz Nishimori (PR): Sim
- Marco Bertaiolli (SP): Sim
- Marcos Aurélio Sampaio (PI): Sim
- Misael Varella(MG): Sim
- Otto Alencar Filho (BA): Sim
- Paulo Litro (PR): Sim
- Paulo Magalhães (BA): Sim
- Pedro Paulo (RJ): Sim
- Raimundo Santos (PA): Sim
- Reinhold Stephanes (PR): Sim
- Ricardo Guidi (SC): Não
- Ricardo Silva (SP): Sim
- Rodrigo Estacho (PR): Sim
- Sargento Fahur (PR): Não
- Sidney Leite (AM): Sim
- Stefano Aguiar (MG): Sim
- Zé Haroldo Cathedral (RR): Sim
PSDB
- Adolfo Viana (BA): Sim
- Beto Pereira (MS): Sim
- Beto Richa (PR): Sim
- Carlos Sampaio (SP): Sim
- Dagoberto Nogueira (MS): Sim
- Daniel Trzeciak (RS): Não
- Geovania de Sá (SC): Não
- Geraldo Resende (MS): Sim
- Lêda Borges (GO): Sim
- Lucas Redecker (RS): Não
- Paulo Alexandre Barbosa (SP): Sim
- Vitor Lippi (SP): Sim
PSOL
- Chico Alencar (RJ): Não
- Erika Hilton (SP): Não
- Fernanda Melchionna (RS): Não
- Glauber Braga (RJ): Não
- Guilherme Boulos (SP): Não
- Ivan Valente (SP): Não
- Pastor Henrique Vieira (RJ): Não
- Professora Luciene Cavalcante (SP): Não
- Sâmia Bomfim (SP): Não
- Talíria Petrone (RJ): Não
- Tarcísio Motta (RJ): Não
PT
- Airton Faleiro (PA): Sim
- Alencar Santana (SP): Sim
- Alexandre Lindenmeyer(RS): Sim
- Alfredinho (SP): Sim
- Ana Paula Lima (SC): Sim
- Ana Pimentel (MG): Sim
- Arlindo Chinaglia (SP): Sim
- Benedita da Silva (RJ): Sim
- Bohn Gass (RS): Sim
- Camila Jara (MS): Sim
- Carlos Veras (PE): Sim
- Carlos Zarattini (SP): Sim
- Carol Dartora (PR): Sim
- Delegada Adriana Accorsi (GO): Sim
- Denise Pessôa (RS): Sim
- Dilvanda Faro(PA): Sim
- Dimas Gadelha (RJ): Sim
- Dr. Francisco (PI): Sim
- Erika Kokay (DF): Sim
- Fernando Mineiro (RN): Sim
- Flávio Nogueira (PI): Sim
- Florentino Neto (PI): Sim
- Gleisi Hoffmann (PR): Sim
- Helder Salomão (ES): Sim
- Ivoneide Caetano (BA): Sim
- Jack Rocha (ES): Sim
- Jilmar Tatto (SP): Sim
- João Daniel (SE): Sim
- Jorge Solla (BA): Sim
- José Airton Félix Cirilo (CE): Sim
- José Guimarães (CE): Sim
- Joseildo Ramos (BA): Sim
- Josias Gomes (BA): Sim
- Juliana Cardoso (SP): Sim
- Kiko Celeguim (SP): Sim
- Leonardo Monteiro (MG): Sim
- Lindbergh Farias (RJ): Sim
- Luizianne Lins (CE): Sim
- Marcon (RS): Sim
- Maria do Rosário (RS): Sim
- Merlong Solano (PI): Sim
- Miguel Ângelo (MG): Sim
- Natália Bonavides (RN): Sim
- Nilto Tatto (SP): Sim
- Odair Cunha (MG):Sim
- Padre João (MG): Sim
- Paulão (AL): Sim
- Paulo Guedes (MG): Sim
- Pedro Uczai (SC): Sim
- Reginaldo Lopes (MG): Sim
- Reginete Bispo (RS): Sim
- Reimont (RJ): Sim
- Rogério Correia (MG): Sim
- Rubens Otoni (GO): Sim
- Rubens Pereira Júnior (MA): Sim
- Rui Falcão (SP): Sim
- Tadeu Veneri (PR): Sim
- Valmir Assunçã (o (BA): Sim
- Vander Loubet (MS): Sim
- Vicentinho (SP): Sim
- Waldenor Pereira (BA): Sim
- Washington Quaquá (RJ): Sim
- Welter (PR): Sim
- Zé Neto (BA): Sim
- Zeca Dirceu (PR): Sim
PV
- Aliel Machado (PR): Sim
- Bacelar (BA): Sim
- Clodoaldo Magalhães (PE): Sim
- Luciano Amaral (AL): Sim
- Prof. Reginaldo Veras (DF): Sim
Rede
- Túlio Gadêlha (PE): Não
Republicanos
- Adail Filho (AM): Sim
- Albuquerque (RR): Sim
- Alex Santana (BA): Sim
- Alexandre Guimarães (TO): Sim
- Aluisio Mendes (MA): Sim
- Amaro Neto (ES): Sim
- Antônia Lúcia (AC): Sim
- Antonio Andrade (TO): Sim
- Augusto Coutinho (PE): Sim
- Carlos Gomes (RS): Sim
- Celso Russomanno (SP): Sim
- Cleber Verde (MA): Sim
- Defensor Stélio Dener (RR): Sim
- Euclydes Pettersen (MG): Sim
- Franciane Bayer (RS): Sim
- Fred Linhares(DF): Sim
- Gabriel Mota (RR): Sim
- Gilberto Abramo (MG): Sim
- Gilvan Maximo (DF): Sim
- Gustinho Ribeiro (SE): Sim
- Hugo Motta (PB): Sim
- Jeferson Rodrigues (GO): Sim
- Jorge Braz (RJ): Sim
- Lafayette de Andrada (MG): Sim
- Luis Carlos Gomes (RJ): Sim
- Marcelo Crivella (RJ): Sim
- Márcio Marinho (BA): Sim
- Marcos Pereira (SP): Sim
- Maria Rosas (SP): Sim
- Messias Donato (ES): Sim
- Milton Vieira (SP): Sim
- Murilo Galdino (PB): Sim
- Prof. Paulo Fernando (DF): Sim
- Ricardo Ayres(TO): Sim
- Roberto Duarte (AC): Sim
- Rogéria Santos (BA): Sim
- Silvio Costa Filho (PE): Sim
- Tenente Coronel Zucco(RS): Sim
- Vinicius Carvalho (SP): Sim
- Wilson Santiago (PB): Sim
Solidariedade
- Aureo Ribeiro (RJ): Sim
- Maria Arraes (PE): Sim
- Weliton Prado(MG): Sim
- Zé Silva (MG): Sim
União Brasil
- Alexandre Leite (SP): Sim
- Alfredo Gaspar (AL): Não
- Arthur Oliveira Maia (BA): Sim
- Benes Leocádio (RN): Sim
- Carlos Henrique Gaguim (TO): Sim
- Celso Sabino (PA): Sim
- Coronel Assis (MT): Não
- Coronel Ulysses (AC): Não
- Cristiane Lopes (RO): Não
- Dal Barreto (BA): Sim
- Damião Feliciano (PB): Sim
- Dani Cunha (RJ): Sim
- Danilo Forte (CE): Sim
- David Soares (SP): Abstenção
- Dayany Bittencourt (CE): Sim
- Delegado Marcelo Freitas (MG): Sim
- Delegado Matheus Laiola (PR): Sim
- Dr Benjamim (MA): Sim
- Dr. Fernando Máximo (RO): Sim
- Dr. Zacharias Calil (GO): Sim
- Elmar Nascimento (BA): Sim
- Fabio Garcia (MT): Sim
- Fabio Schiochet (SC): Não
- Fausto Santos Jr. (AM): Sim
- Felipe Becari (SP): Sim
- Felipe Francischini (PR): Sim
- Fernanda Pessoa (CE): Sim
- Fernando Coelho Filho (PE): Sim
- Geraldo Mendes (PR): Sim
- José Rocha (BA): Sim
- Juninho do Pneu (RJ): Sim
- Kim Kataguiri (SP): Não
- Lebrão (RO): Sim
- Leur Lomanto Júnior (BA): Não
- Luciano Bivar (PE): Sim
- Luiz Carlos Busato(RS): Sim
- Marangoni (SP): Sim
- Marcos Soares (RJ): Não
- Maurício Carvalho (RO): Não
- Meire Serafim(AC): Sim
- Mendonça Filho (PE): Não
- Moses Rodrigues (CE): Sim
- Murillo Gouvea (RJ): Sim
- Nicoletti (RR): Não
- Pastor Diniz (RR): Sim
- Paulinho Freire (RN): Sim
- Paulo Azi (BA): Sim
- Pedro Lucas Fernandes(MA): Sim
- Rafael Simoes (MG): Sim
- Ricardo Abrão (RJ): Sim
- Rodrigo de Castro (MG): Sim
- Rosângela Moro (SP): Sim
- Saullo Vianna(AM): Sim
- Silvye Alves (GO): Sim
- Yandra Moura(SE): Sim
Sem Partido
- Marcelo Lima(SP): Sim
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