Informativo Cidades
Diante das notícias amplamente divulgadas pela imprensa e redes sociais sobre o fechamento de uma agência bancária no Município de Goianésia, e possível encaminhamento de clientes para Município de Jaraguá,
Muitas pessoas revoltadas com os Clientes de Goianésia do Banco ITAÚ vindo para Jaraguá fazer trabalhos Bancários, já que o da cidade vizinha está fechado. A população cobrou atitudes do Prefeito Zilomar para proibir a vinda dos moradores de Goianésia, a procuradoria jurídica da prefeitura de Jaraguá disse que nao pode fazer nada, já que na Lei não pode impedir o direito de “ir e vir”
Leia o que escreveu o advogado procurador dor Hélcio Filho.
Diante das notícias amplamente divulgadas pela imprensa e redes sociais sobre o fechamento de uma agência bancária no Município de Goianésia, e possível encaminhamento de clientes para o Município Município de Jarauguá, o Sr Prefeito Municipal, prontamente, encaminhou o problema a assessoria jurídica do Município para verificarmos as providências cabíveis. Assim, temos a esclarecer:
– No entender desta assessoria, não é cabível medidas restritivas no sentido de “fechar” as entradas da cidade e proibir o acesso de pessoas ao nosso Município, atitude discriminatória e preconceituosa, que fere o direito de ir e vir, considerada inconstitucional;
– Dentro das atribuições e autonomia do Município, medidas administrativas serão tomadas junto a agência bancária, prevalecendo o bom senso, e, especialmente, a proteção a saúde pública;
– O Município de Jaraguá não se furta de suas atribuições legais, e, dentro deste exercício constitucional, continuará atuando em respeito a todos munícipes, sem contudo afastar o respeito às Leis e a própria Constituição Federal.
– Apesar de todas as acertadas preocupações expostas pela população local com o risco de propagação do CONVID-19, não podemos nos afastar do princípio da legalidade.
Atenciosamente,
Procuradoria do Município.
