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Decisão permite que bens dos denunciados sejam todos desbloqueados – cerca de R$ 22 milhões. Processo resultou da operação Cash Delivery, foi avaliado em 2020 pelo TRE e arquivado.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a denúncia contra Jayme Rincón, Marconi Perillo e mais três pessoas por caixa 2 nas eleições de 2018, investigada na Operação Cash Delivery, seja analisada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Rincón foi auxiliar de Marconi nas campanhas eleitorais e presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) – que hoje é chamada Goinfra.
O documento também ordena a anulação de todas as decisões do processo dadas fora da Justiça Eleitoral, liberando todos os bens denunciados que estavam bloqueados – cerca de R$ 22 milhões. O processo já foi .analisado uma vez pela justiça eleitoral e arquivado
A nova decisão foi assinada na última quinta-feira (28), favorável ao pedido de habeas corpus feito pelos advogados Romero Ferraz Filho e Cristiano Zanin Martins, que defendem Rincón.
Na decisão, o ministro argumenta que os “crimes possivelmente cometidos” são de falsidade ideológica eleitoral e corrupção passiva. Ele avaliou ainda que “há inequívocos indícios da ocorrência de infrações penais eleitorais supostamente praticados em conexão com crimes comuns”.
O TRE-GO informou que, até 13h38 desta terça-feria (3), “não recebeu comunicado referente à decisão mencionada”, mas que “caso os autos sejam encaminhados a esta Corte com determinação de remessa à 135ª ZE, eles serão enviados àquele Juízo para apreciação”.
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Os defensores e o cliente criticaram o trabalho dos procuradoes do Ministério Público Federal (MPF) e informaram que devem entrar com uma ação contra os servidores do órgão que atuaram no processo. Segundo eles, houve irregularidade na forma como a ação foi conduzida.
“Manipulação de competência, linchamento público dos acusados, delações por encomenda. […] Estamos diante de caso de perseguição e visando resultados ilegítimos”, disse Zanin.
O próprio Rincón disse que entrará com ação contra os procuradores que atuaram no processo com base nesses argumentos levantados por sua defesa.
Em coletiva à imprensa nesta terça-feira (3), ele negou ter qualquer conhecimento do dinheiro (que seria recurso de caixa 2 para campanha política) entregue em apartamento dos filhos dele em São Paulo – ação que ele havia admitido durante as investigações .
“Mesmo que tivesse ocorrido [entrega do dinheiro], não houve contrapartida, então não houve corrupção. Mas não houve entrega com meu conhecimento ou consentimento. O que eu disse que sabia era da investigação, porque a gente já sabia, mas fui sendo chantageado”, afirmou.
Pedimos uma posição sobre o caso ao MPF por e-mail às 12h15. Às 13h12 o órgão pediu que a solicitação fosse feita por meio de uma plataforma, o que a reportagem fez às 14h e aguarda retorno.
Também advogado de Rincón, Romero Ferraz Filho disse que o cliente não cometeu qualquer crime e que isso deve ser reconhecido pelo TRE ao analisar novamente o caso, já que o Tribunal avaliou o processo à época e o arquivou.
“Quando a Justiça avaliar, vai reconhecer o que reconheceu ano passado, que não tem crime”, disse.
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Operação Cash Delivery
A Polícia Federal investigou repasses indevidos para agentes públicos em Goiás, com base nas delações premiadas de executivos da Odebrecht. Os valores investigados são R$ 12 milhões.
Escutas da Polícia Federal presentes no inquérito que culminou na Operação Cash Delivery, mostram um diálogo que, segundo a corporação, revela a entrega de R$ 1.2 milhões em propina da Odebrecht para campanhas de Perillo em 2010 e 2014.
No inquérito consta que Marconi, ao solicitar os valores para suas campanhas, se mostrava favorável às demandas da Odebrecht em Goiás, como, por exemplo, na construção do VLT, que não saiu do papel, além de obras de esgoto no Entorno do Distrito Federal.
Na denúncia, Marconi Perillo é citado como líder do esquema. Jayme Rincón é apontado como braço-direito do ex-governador, responsável pela entrega do dinheiro solicitado pelo político.
Rincón foi coordenador financeiro de campanha eleitoral em 2010. Ele e mais quatro pessoas foram presas na operação, deflagrada no último dia 28 de setembro. Ao prestar depoimento à PF, ele confirmou que “recursos” para campanhas eleitorais de candidatos aliados foram entregues pela Odebrecht a seus motoristas no apartamento que o investigado tem em São Paulo.
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