STJ pede autorização da Assembleia para iniciar ação contra governador de Goiás

perior Tribunal de Justiça (STJ) enviou à Assembleia Legislativa de Goiás um pedido para que os deputados autorizem a instauração de procedimento penal contra o governado Marconi Perillo (PSDB) pelo crime de corrupção passiva. Segundo a denuncia do Ministério Publico Federal , o político obteve vantagem indevida para viabilizar contratos com a Construtora Delta.

Segundo o STJ, não é possível notificar um governador de estado denunciado por crime comum sem a autorização da Assembleia Legislativa. “A Constituição do Estado de Goiás prevê, em seu artigo 39, a necessidade de autorização, por voto de dois terços dos deputados da Assembleia Legislativa, para que o governador seja processado por crime comum”, diz o pedido assinado pelo ministro Humberto Martins.

O presidente da Casa, José Vitti (PSDB), informou que ainda não foi notificado sobre o pedido. Assim que o pedido chegar, será lido em plenário e concedido o prazo de 15 dias para a manifestação do governador.

Depois disso, será criada uma comissão especial para analisar a defesa de Perillo e também será nomeado um relator para o caso.

Em nota, o advogado de defesa do governador Marconi Perillo, Antônio Carlos de Almeida Castro, informou que acredita que a denúncia “não será sequer recebida tão logo a defesa técnica seja apresentada”. Além disso, afirma que, para o governador, é melhor que a Assembleia libere a instauração do processo penal para que, no menor tempo, a situação seja esclarecida.

Leia a íntegra da nota:

O governador Marconi Perillo é o maior interessado em esclarecer cabalmente os fatos apresentados na Denúncia. Tem a maior tranquilidade e confia no Poder Judiciário, entendendo que a Denúncia não será sequer recebida tão logo a defesa técnica seja apresentada.

Em relação à manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, esta não é uma previsão para proteção da pessoa do governador, e sim do cargo. Tanto assim que é uma previsão constitucional.

Resta agora aguardar que a Assembleia Legislativa se manifeste. Para o governador, é melhor que a Casa o libere, para que o processo possa ser instaurado. Desse modo, em menor tempo ainda, poderemos provar à população de Goiás a completa lisura de todos os atos que foram praticados.

Esta, no entanto, é uma posição soberana da Assembleia e resta ao governador aguardá-la, o que o fará com a maior tranquilidade, porque quer esclarecer todos os fatos ao Poder Judiciário e, em especial, ao povo de Goiás.

Segundo a denúncia do MPF, a suspeita é que o governador recebeu vantagens indevidas para viabilizar contratos do poder público com a Construtora Delta durante seu 3º mandato, entre 2011 e 2012.

Além de Perillo, também foram denunciados o contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, Fernando Cavendish, presidente do Conselho de Administração da empresa, e Cláudio Abreu, ex-diretor regional da Delta, todos por elo com o esquema investigado pela Operação Monte Carlo.

A denúncia é assinada pelo vice-Procurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada. Segundo o documento, Cachoeira, Abreu e Cavendish pagaram, em duas parcelas, uma dívida de R$ 90 mil do governador com o marqueteiro Luiz Carlos Bordoni.

Os dois depósitos, de R$ 45 mil cada, foram realizados em abril e maio de 2011, conforme o MPF. Em troca, de acordo com o órgão, Marconi Perillo garantiu o aumento de valores dos contratos da Delta com o governo, mesmo os acordos não sendo financeiramente benéficos à administração estadual.

Os valores foram pagos, conforme a denúncia, por meio de depósitos de duas das 18 empresas fantasmas constituídas por Cavendish e Abreu para fazer o repasse de verbas ilícitas e lesar os cofres públicos. Ficou constatado, conforme a investigação, que estas instituições movimentavam milhões mesmo sem ter um único funcionário.

Com a quitação dos débitos, o governador Marconi Perillo, segundo a ação, pôs em prática aditivo de contrato com a Delta em serviços para a Segurança Pública. O trato aumentou o valor do acordo de R$ 66 milhões para R$ 75 milhões. A medida fez com que o número de veículos cedidos pela empresa subisse para quase 2 mil.

Para o MPF, a forma como os carros foram locados foi desvantajosa em termos de economia. Se os bens fossem adquiridos, ao invés de alugados, o estado gastaria pouco mais de R$ 39 milhões, quase a metade do montante acordado.

A Operação Monte Carlo foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF) em 29 de fevereiro de 2012. Ela trouxe à tona gravações telefônicas que derrubaram o então senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), abasteceram duas CPIs, uma no Congresso e outra na Assembleia Legislativa de Goiás, e causaram mudanças nos comandos da Segurança Pública goiana.

Carlinhos Cachoeira foi preso no dia em que a Operação Monte Carlo foi deflagrada, acusado de chefiar o esquema de exploração de jogos ilegais e corrupção em Goiás e no Distrito Federal. Ele ganhou liberdade em 11 de dezembro de 2012.

No Dia 30 de junho Cachueira foi novamente preso, no condomínio de luxo onde mora, em Goiânia, durante a Operação Saqueador, deflagrada pela Polícia Federal. A ação teve como objetivo prender pessoas envolvidas em um esquema de lavagem de R$ 370 milhões desviados dos cofres públicos.ele foi solto no Dia 17 de Agosto do ano passado para cumprir pena em casa, na capital goiana.

Desde o início da Operação Monte Carlo, Cachoeira já foi condenado pelos crimes de peculato, corrupção, violação de sigilo, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha.

a condenação mais recente foi por contrabando de maquina casa-niqueis no dia 10 de março deste ano, com pena de seis anos e três meses de prisão. De acordo com o procurador da República, Rafael Parreira, foi a terceira condenação de Cachoeira no âmbito da Operação Monte Carlo, e ainda cabe recurso. Ele responde aos crimes em liberdade.