Informativo Cidades
medida cautelar autorizada pelo Pleno do TCE-GO no Acórdão n° 1095/2019, relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota, pai do atual vice-governador Lincoln Tejota (Pros) e tem validade até decisão definitiva do tribunal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) frustrou os planos do Governo em suspender a taxa de vistoria veicular no Detran. O TCE, no início da noite desta quarta-feira (10/07) anunciou que barrou temporariamente a Resolução Normativa n° 0151/2019-CR, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), que reduziu a tarifa da vistoria veicular no Detran-GO. A decisão foi tomada por medida cautelar autorizada pelo Pleno do TCE-GO no Acórdão n° 1095/2019, relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota, pai do atual vice-governador Lincoln Tejota (Pros) e tem validade até decisão definitiva do tribunal.
A notícia da suspensão, cai como um banho de água fria para o governador Ronaldo Caiado (DEM) tendo em vista que a suspensão na taxa de vistoria era uma promessa de campanha A denunciante alega violação à cláusula 3ª, item 30, do Contrato nº 2/2015, que trata dos valores de tarifa estabelecidos inicialmente na licitação, bem como o que fora decidido pela própria AGR no que tange aos reajustes.
À época, por meio de nota, o Detran Goiás disse que estava tudo resolvido e que não haviam ilegalidades na medida. “A visão do Detran é de que o judiciário não pode intervir porque não houve nenhuma ilegalidade, pois foi apenas uma atualização e não houve modificação no contrato. Essa atualização também não faz com que as outras sejam ilegais. Não houve controvérsias como a empresa diz, porque segundo ela alterações só poderiam ser feitas depois do quinto ano de serviço, mas isso é referente a mudanças no contrato, o que houve foi apenas uma mera atualização de preços”, constava na nota.
