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Em relação ao Refis e aos incentivos fiscais, especificamente, o tucano ressaltou o trâmite
O ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), enviou nota à imprensa sobre as ações do Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra ele. O tucano disse que os bens dele são fruto do trabalho e da herança da esposa, Valéria. E afirma que os pedidos do órgão são “exagerados, irracionais e sem equilíbrio”. A manifestação ocorre após mais uma determinação de bloqueio de bens dele pela Justiça.
“Meu patrimônio é de aproximadamente R$ 5,5 milhões e, de repente, vemos pedidos estapafúrdios de bilhões”, disse. E ainda afirma que acredita no equilíbrio da Justiça. Apenas este ano, o ex-governador foi acionado em quatro ações do MP-GO: por renúncia de receita com a concessão de benefícios fiscais a empresas; por renúncia fiscal de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); pelo favorecimento a Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira e, por último, por não aplicar o percentual mínimo exigido por Lei em serviços de Saúde.
Os pedidos dos valores bloqueados foram de R$ 115 milhões e, nesta terça-feira, de outros R$ 550 milhões. Segundo Marconi, todas as declarações de bens foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Ele ainda fez questão de ressaltar que um chefe do Poder Executivo não toma decisões sozinho nem por vontades pessoais. E argumenta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do mandato.
Em relação ao Refis e aos incentivos fiscais, especificamente, o tucano ressaltou o trâmite: elaboração de pareceres “embasados das procuradorias setoriais, que analisam as minutas de lei que serão enviadas à Secretaria Casa Civil”; parecer do procurador-Geral do estado; encaminhamento para o Legislativo decidir a legalidade da proposta; duas votações dos deputados; e, por fim, parecer do governador.
Histórico no MP-GO
Em novembro de 2018, Marconi Perillo pediu uma indenização de R$ 100 mil por danos morais, após o promotor Fernando Krebs indagá-lo via Twitter, se Marconi “ligaria para Demóstenes Torres e Carlos Cachoeira no dia do amigo”. Porém, além de não receber nada, o tucano foi condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios de Alex Neder, defensor do promotor, calculados em R$ 10 mil.
Ainda em novembro do ano passado, o MP-GO acusou Marconi de descumprir aplicação de mínimo constitucional na Saúde. O ex-governador foi acusado de executar “pedaladas fiscais” para “maquiar” a aplicação de recursos exigidos pela Constituição Federal.
Em janeiro deste ano, o político teve R$ 22 milhões bloqueados pelo Ministério Público Federal (MPF), assim como o ex-presidente da Agetop, Jayme Rincón. O bloqueio se deve porque alguns imóveis estariam em nome de outras pessoas para que uma ação judicial não conseguisse alcançar todo o patrimônio de ambos.
No início de fevereiro, o MP-GO propôs uma ação contra Perillo por improbidade administrativa. Incentivos fiscais foram feitos ilegalmente à empresa Novo Mundo em 2017 no valor de R$ 23 milhões. A ação afirma que Marconi encaminhou um projeto de lei para a Alego, que alterou o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). Na alteração, a renúncia fiscal do ICMS pulou de R$ 12 milhões para R$ 35 milhões.
No último dia 13 de fevereiro, o MP-GO pediu o bloqueio de R$ 3,9 bi do político por prejuízo ao Estado em anistia de dívidas da JBS. Marconi é acusado de ter beneficiado quatro filiais do grupo JBS irregularmente, com perdão de 100% dos juros, mora e atualização monetária. Ao todo, 1.021 empresas foram contempladas, as quais tinham uma dívida de R$ 1,7 bilhão com o Estado. Com a renúncia, houve um desconto de R$ 1,3 bilhão, de modo que o débito passou a ser apenas de R$ 400 mil.
