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Decisão de Goiás prevê multa de R$ 25 mil por dia; ainda cabe recurso.
Juiz entendeu que alteração em contrato ‘ofende princípios da boa fé’.
A Justiça de Goiás determinou que as operadoras de telefonia móvel são obrigadas a manter o serviço de acesso à internet em celulares com serviço pré-pago mesmo após o término do limite da franquia. A decisão do juiz Avenir Passo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, tem caráter liminar e estabelece multa diária de R$ 25 mil em caso de descumprimento. Ainda cabe recurso no processo.
No documento, publicado na sexta-feira (22), o juiz afirma que a alteração do contrato de disponibilização de internet “ofende aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo”.
A decisão ocorre após a Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidos (Procon-GO) abrir uma Ação Civil Pública contra as operadoras Claro S.A, Telefônica S.A, OI Móvel S.A e TIM S.A.
Em nota, o Procon informou que vai fiscalizar o cumprimento da liminar e disponibiliza aos consumidores canais de denúncia pelos telefones 151 ou 
(62) 3201-7100, nos postos de atendimento do Vapt Vupt, no site, e em sua sede, localizada na Rua 8, nº242, Setor Central, em Goiânia.
Em nota, as operadoras Vivo, Claro, OI e TIM informaram que ainda não foram notificadas da decisão. A TIM acrescentou ainda que a operadora e as demais empresas firmaram compromisso público com o Ministério das Comunicações, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para aprimorar a comunicação sobre ofertas de internet móvel.
“O acordo prevê, dentre outras ações, a elaboração de uma campanha com esclarecimentos sobre as características do serviço, a criação de um Código de Conduta para a Comunicação da Oferta de Internet Móvel e o aprimoramento e divulgação de ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o consumo de sua franquia de dados”, afirma a TIM.
