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deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que revoga a Lei que beneficiava a Enel
O projeto de Lei que cancela o crédito outorgado para Enel Distribuição foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) nesta quinta-feira (25), e deve ser publicado no Diário Oficial ainda nesta sexta-feira (26).
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o projeto de lei , de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que revoga a Lei que beneficiava a Enel Distribuição.O projeto nº 757/19 revogou a política estadual que estabelecia manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás.
A proposta faz a quebra de termos da venda da Celg, relacionados com incentivos fiscais, medida que atinge diretamente a Enel, no que diz respeito a cobertura dos débitos anteriores . Para a Enel, a PEC “fere a segurança jurídica e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País”.
Em entrevista antes da sanção do projeto de Lei, ao Jornal Bandeirantes da Rádio Bandeirantes 820, o presidente da Fieg, Sandro Mabel deixou exposto a seus argumentos e alertou para a grande preocupação das federações e dos empresários goianos sobre o assunto.
Fórum empresarial
“O fórum empresarial tem essa preocupação, porque isso é ruim para o governo de Goiás, nós estamos tentando mostrar para o governador que a revogação dessa Lei, além de ser uma quebra de contrato, porque ela está claramente no edital, ela foi aprovada antes do leilão que ocorreu. O projeto de Lei número 300/2016 que foi mandado para a Assembleia Legislativa, que depois votou e virou Lei, ele diz assim: Assim a possibilidade de concessão de crédito outorgado do ICMS em valor equivalente ao passivo liquidado pela empresa reforça o compromisso do Estado de Goiás em honrar as obrigações assumidas nos termos da Lei 17.555, postura de fundamental importância para garantir que a Celg possa ter avaliação justa no momento da transferência para o setor privado”, disse Mabel.
De acordo com o presidente da Fieg, a Lei foi feita antes do leilão, e foi sancionada no dia 4 de novembro de 2016 e o leilão ocorreu no dia 30 de novembro. “A Lei fez parte do dataroom, que é o lugar onde fica todos os documentos e feito perguntas sobre ela, sobre a validade dela e de tudo mais. Essa Lei é que permitiu que se desse o segundo leilão vazio, além do desconto que se colocou um preço mais justo, no primeiro leilão não teve ninguém que se interessou, porque não existiam garantias suficientes, não existia formas das garantias, só existia um fundo que podia ser revogado”, completa.
“É uma série de coisas a serem discutidas na Justiça anterior a compra pela Enel . A Enel quando perde esses processos paga esses processos quando foi perdido e vai ao Tribunal de Contas ajusta esse valor para que o Tribunal dê o ok e possa descontar e desconta no pagamento de ICM através desse crédito outorgado. Então, não existe nenhum incentivo nisso, é simplesmente a forma de se pagar, um compromisso que o governo de Goiás tem”, destaca Mabel.
Para Mabel, a revogação dessa Lei vai custar o dobro para o governo. “Porque quando usa esse crédito outorgado desconta do pagamento que ela vai ter feito as vinculações que não ocorreram ainda. Agora, se revogarem a Lei se o governador sancionar, o governo continua sendo o principal pagador. A empresa vai entrar na Justiça e vai reter o ICM, aí o governador vai ter que pegar dinheiro do tesouro para pagar a Enel todo mês. Então, é uma coisa que não dá para entender qual o objetivo disso, porque o governo é responsável de qualquer jeito, você não pode comprar uma coisa e deixar a história dela para trás, esse passivo todo, ninguém faz isso”.
Obrigação
O passivo é obrigação do governo de Goiás, diz o presidente, ” está assinado e isso tem autorização legislativa que permitiu ser feita toda essa transação primeiro com a Eletrobrás e depois com a Enel. Primeiro, essa preocupação nossa de quebra de contrato, isso é muito importante, agora que o governo quer privatizar a Saneago, quer privatizar outras empresas do Estado, se nós não tivermos segurança jurídica não vai ter investidor que vai comprar esses patrimônios que o Estado tem e que precisaria ser vendidos para ajudar a equilibrar a situação do Estado”, pontua.
Para toda a classe industrial existe uma preocupação. “Todas as federações tem uma preocupação de falta de energia, se você quebra o contrato, ela (Enel) também pode quebrar o contrato não investindo no Estado e isso significa que vamos ter mais problemas. Tem muito problema ainda, porque a Celg parou de investir durante, 15 anos, é a mesma coisa de falar que vai arrumar de um dia para o outro, então precisa de um prazo, de dinheiro, precisa mobilizar, a Celg precisa desse tempo para poder organizar”, diz Mabel.
Ainda para Mabel, ele está cometendo um erro grave para as finanças do Estado.” É uma garantia contratual, ele está revogando uma Lei que naturalmente é de uma garantia contratual. A Enel deixa de pagar o ICM, esse valor, o que vai acontecer, como eu expliquei vai depositar o dobro para ele. Eu acho que a intenção dele é interessante de revogar a Lei, só que precisam analisar o que vai ser revogado e essa revogação vai criar um prejuízo para o Estado”.
“Nós queremos um Estado que tenha dinheiro para investir, porque o Estado está vindo no nosso caixa, tirou 1 bilhão e trezentos do caixa das indústrias para ajudar a cobrir o rombo. Então, quer dizer que nós somos sócios desse governo, estamos dando 1 bilhão e trezentos, agora eu não quero que ele faça uma atitude que vai custar para ele o dobro, ou seja, vai chegar lá na frente, ele não vai ter dinheiro e vai vir outra vez no nosso caixa. A nossa preocupação é que nós somos sócios desse governo, queremos que dê certo, então é a nossa recomendação”, completa Mabel.
Para finalizar o presidente da Fieg, mencionou que ” a nossa luta não é por nada, não é por Enel, ela para nós é uma associada, é por questões como primeiro de preservar o dinheiro do Estado, segundo preservar o nosso e terceiro o Estado, na forma de ser uma Estado que mantém os compromissos que faz e não quebra contrato, e nesse caso apesar de dizerem que não, é uma quebra clara de contrato, em todo caso cumprimos o nosso papel que é alertar”, finaliza.
